Brasil - diário oficial da União / lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017 : estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 38, n.º 150 (Abril-Junho 2017). - p. 217-223
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS / JOVEM / BRASIL /