MORÃO, Helena
Dever de acusar ou não acusar do Ministério Público em casos de justificação e desculpa / Helena MorãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 22, n.º 1 (Janeiro-Março 2012). - p. 61-77
MINISTÉRIO PÚBLICO / INQUÉRITO / AUSÊNCIA DE CULPA / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / PROCESSO PENAL /