| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
375229 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20130514u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
Dever de acusar ou não acusar do Ministério Público em casos de justificação e desculpa |
| Primeira menção de responsabilidade |
Helena Morão |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
|---|
| Texto da nota |
(*). O presente texto corresponde, nos seus traços essenciais, à conferência proferida em 26 de Fevereiro de 2011, no âmbito do 2.º Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento sobre Direito de Investigação Criminal e da Prova, organizado pelo Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
A questão de saber se o Ministério pode arquivar o processo, no momento do encerramento do inquérito, com fundamento na verificação de uma causa de justificação ou de desculpa tem sido objecto de alguma controvérsia. O presente artigo analisa, pois, sucinta e criticamente o alcance das possíveis soluções para este dilema, na sua relação com os princípios processuais penais da legalidade, da judicialidade, do acusatório e da presunção da inocência. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2012 |
| Número do volume |
Ano 22, n.º 1 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 61-77 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
INQUÉRITO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
AUSÊNCIA DE CULPA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
MORÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Helena |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_33738_000000000000000 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
