| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
367792 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O direito à informação administrativa (em especial, o Direito Geral de Acesso aos Documentos Administrativos, regulado na lei n.º 65/93, de 26 de Agosto) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Fernando dos Reis Condesso |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Aborda-se no presente artigo o direito à informação administrativa. O autor analisa de forma detalhada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, propondo a leitura deste diploma em cinco pontos: o conteúdo da obrigação de informar; as entidades obrigadas e as actividades sujeitas à comunicação documental; o procedimento geral de acesso; as excepções ao direito geral à comunicação da documentação e os meios garantísticos do direito de acesso. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Oeiras |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 1996 |
| Número do volume |
N.17 |
| Título |
Legislação |
| ISSN |
0871-9497 |
| Descrição física |
p.63-100 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À INFORMAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CONDESSO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Fernando dos Reis |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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