Código penal : decreto-lei n.400/82,de 29 de setembro
Cabeçalho Uniforme: Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1982Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina , 1993Descrição física: 353,[2] p. ; 23 cmISBN: 9724005542Assunto: 302225| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDP133 (Browse shelf) | IPJCC6045 | Available | IPJCC CID60456728 |
Inclui: regime especial para jovens: DL. 401/82, de 29 de Setembro; ilícito de mera ordenação socia: DL. 433/82 de 27 de Outubro; Protecção às vítimas de crimes violentos: DL 423/91, de 30 de Outubro. Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1948; Convenção Europeia dos Direitos do Homem: Lei n. 65/78, de 13 de Outubro. Lei de Imprensa DL. 85-C/75, de 26 de Fevereiro.
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