Código penal : decreto-lei n.400/82,de 29 de setembro . - Coimbra : Almedina , 1993 . - 353,[2] p. ; 23 cm . - Inclui: regime especial para jovens: DL. 401/82, de 29 de Setembro; ilícito de mera ordenação socia: DL. 433/82 de 27 de Outubro; Protecção às vítimas de crimes violentos: DL 423/91, de 30 de Outubro. Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1948; Convenção Europeia dos Direitos do Homem: Lei n. 65/78, de 13 de Outubro. Lei de Imprensa DL. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. . - ISBN: 9724005542
CÓDIGO PENAL /