| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
31283 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789727245079 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20101203d2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional |
| Informação de outro título |
o título de responsabilidade da injusta privação da liberdade |
| -- |
o regime processual de responsabiçização do estado e dos magistrados |
| Primeira menção de responsabilidade |
Emídio José da Costa, Ricardo José Amaral da Costa |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
[Lisboa] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Quid Juris |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2010 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
272p. |
| Dimensões |
24 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Processos especiais |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Título I - A responsabilidade civil do estado por privação injustificada da liberdade. Capítulo I - Noções subsidiárias da compreensão do tema. Capítulo II - O regime material vigente de responsabilidade civil por injusta privação de liberdade. Título II - Da acção de indemnização contra magistrados. Capítulo III - O regime de responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o RRCEE. Capítulo IV - As formas de processo com vista à efectivação da indemnização. Capítulo V - O tribunal competente para a instauração do processo comum. Capítulo VI - A intervenção do magistrado no processo comum. Capítulo VII - O direito de regresso. Capítulo VIII - A acção especial de regresso. Título III - Jurisprudência conexa. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118078 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
100504 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
119087 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
119801 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE DO JUIZ |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118902 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FUNÇÃO JURISDICIONAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
21472 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
COSTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Emídio José da |
| ID Autoridade |
121515 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
347.96COS |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
347_000000000000000_96COS |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
