COSTA, Emídio José da
Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional : o título de responsabilidade da injusta privação da liberdade : o regime processual de responsabiçização do estado e dos magistrados / Emídio José da Costa, Ricardo José Amaral da Costa . - [Lisboa] : Quid Juris, 2010 . - 272p.; 24 cm . - Processos especiais . - ISBN: 9789727245079DIREITO DAS OBRIGAÇÕES--Portugal / RESPONSABILIDADE CIVIL--PORTUGAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO--Portugal / ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA--Portugal / RESPONSABILIDADE DO JUIZ--Portugal / FUNÇÃO JURISDICIONAL--Portugal / 347.96COS