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O artigo 113, n.2 do código de processo penal no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003 : uma diferente apreciação / António Paulo de Sousa

Autor: SOUSA, António Paulo deIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.141-150Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL | DECISÃO JUDICIAL | INTERPRETAÇÃO DA LEI | PRAZO JUDICIAL Localização e Cota : PP109

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Analíticos de Periódicos	Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça	PP109 (Browse shelf)	Available

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