SOUSA, António Paulo de
O artigo 113, n.2 do código de processo penal no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003 : uma diferente apreciação / António Paulo de SousaIn: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.24n.96 (Out.-Dez.2003). - p.141-150
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DECISÃO JUDICIAL / INTERPRETAÇÃO DA LEI / PRAZO JUDICIAL / PP109