Rever o Código Penal : Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei 92/VI / Maria Margarida Silva Pereira
In: Sub-Judice. Lisboa. N.11 (Jan.-Jun. 1996) , p.7-26Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL REINSERÇÃO SOCIAL MEDIDA DA PENA PENAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CRIME Localização e Cota : P.164 Resumo: Nota preliminar. - I.Apreciação do art. 40, com base nos seus referentes jurídico-constitucionais. 1.Trabalhos preparatórios e jurisprudência. - 2.Princípio da culpa. - 3.Princípio da proporcionalidade. - 4.Princípio da vinculação à defesa de bens jurídicos. - 5.Princípio da reintegração social. - II.O novo regime das penas e das medidas de segurança. - 1. Introdução. - 2.Penas principais: alterações ao regime da pena da prisão, a pena de multa. Penas de substituição: multa, admoestação, prestação de trabalho a favor da comunidade. Liberdade condicional. Penas acessórias. Medidas de segurança. - III.Alguns alterações importantes na Parte Especial. - 1.Introdução. - 2.Crimes contra a liberdade sexual. - 3.Crimes contra a vida e a integridade física. - 4.Crimes contra o património. - 5.Crimes contra a ecologia.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.164 (Browse shelf) | Available |
O texto corresponde no essencial ao do relatório sobre a Proposta de Lei nº 92/VI, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias em 28 Junho 1994.
Nota preliminar. - I.Apreciação do art. 40, com base nos seus referentes jurídico-constitucionais. 1.Trabalhos preparatórios e jurisprudência. - 2.Princípio da culpa. - 3.Princípio da proporcionalidade. - 4.Princípio da vinculação à defesa de bens jurídicos. - 5.Princípio da reintegração social. - II.O novo regime das penas e das medidas de segurança. - 1. Introdução. - 2.Penas principais: alterações ao regime da pena da prisão, a pena de multa. Penas de substituição: multa, admoestação, prestação de trabalho a favor da comunidade. Liberdade condicional. Penas acessórias. Medidas de segurança. - III.Alguns alterações importantes na Parte Especial. - 1.Introdução. - 2.Crimes contra a liberdade sexual. - 3.Crimes contra a vida e a integridade física. - 4.Crimes contra o património. - 5.Crimes contra a ecologia.
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