PEREIRA, Maria Margarida Silva
Rever o Código Penal : Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei 92/VI / Maria Margarida Silva PereiraIn: Sub-Judice. - Lisboa. - N.11 (Jan.-Jun. 1996). - p.7-26
CÓDIGO PENAL REINSERÇÃO SOCIAL MEDIDA DA PENA PENAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CRIME / P.164