| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
14478 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Rever o Código Penal |
| Informação de outro título |
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei 92/VI |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria Margarida Silva Pereira |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
O texto corresponde no essencial ao do relatório sobre a Proposta de Lei nº 92/VI, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias em 28 Junho 1994. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Nota preliminar. - I.Apreciação do art. 40, com base nos seus referentes jurídico-constitucionais. 1.Trabalhos preparatórios e jurisprudência. - 2.Princípio da culpa. - 3.Princípio da proporcionalidade. - 4.Princípio da vinculação à defesa de bens jurídicos. - 5.Princípio da reintegração social. - II.O novo regime das penas e das medidas de segurança. - 1. Introdução. - 2.Penas principais: alterações ao regime da pena da prisão, a pena de multa. Penas de substituição: multa, admoestação, prestação de trabalho a favor da comunidade. Liberdade condicional. Penas acessórias. Medidas de segurança. - III.Alguns alterações importantes na Parte Especial. - 1.Introdução. - 2.Crimes contra a liberdade sexual. - 3.Crimes contra a vida e a integridade física. - 4.Crimes contra o património. - 5.Crimes contra a ecologia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.11 |
| Data de publicação |
Jan.-Jun. 1996 |
| Descrição física |
p.7-26 |
| Título |
Sub-Judice |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL REINSERÇÃO SOCIAL MEDIDA DA PENA PENAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CRIME |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PEREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria Margarida Silva |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.164 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__164_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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