| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374392 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20110510u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Consumo privado de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas - o retrocesso à luz da posição do STJ |
| Informação de outro título |
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 25 de Junho |
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| Primeira menção de responsabilidade |
João Davin |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto no próprio artigo. (Diário da República, I Série, de 05-08-2008). Em virtude da sua considerável extensão, o Acórdão (processo n.º 1008/07 - 5.ª secção) não é publicado na sua íntegra. A sua versão completa encontra-se disponível em www.dre.pt ou em www.dgsi.pt. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (fixação de jurisprudência) n.º 8/2008, de 25.06.2008, consagrou que: "não obstante a derrogação operada pelo art. 28 da Lei 30/2000, de 29.11, o art. 40, n.º 2, do Dec.-Lei 15/93, de 22.01, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" (no original) como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessidade para o consumo médio individual durante o período de 10 dias". Esse dispositivo legal (art. 40) tinha sido revogado, de forma expressa, pelo art. 28 da Lei 30/2000, de 29.11. O acórdão em apreço viola, de forma frontal, o principio da legalidade com assento constitucional. A tese que fez vencimento marca um notável retrocesso no caminho encetado desde a década de 90 do século passado acerca da não criminalização do consumo privado de plantas, substancias ou preparações constantes nas tabelas anexas ao Dec.-Lei 15/93, de 22.01. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Julho-Setembro 2009 |
| Número do volume |
Ano 19, n.º 3 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 459-507 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
APLICAÇÃO DA LEI |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TOXICODEPENDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CULTIVO DE DROGA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DESPENALIZAÇÃO DA DROGA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DAVIN |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_31894_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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