DAVIN, João
Consumo privado de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas - o retrocesso à luz da posição do STJ : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 25 de Junho : / João DavinIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 19, n.º 3 (Julho-Setembro 2009). - p. 459-507
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / APLICAÇÃO DA LEI / TOXICODEPENDÊNCIA / CULTIVO DE DROGA / DESPENALIZAÇÃO DA DROGA / JURISPRUDÊNCIA /