| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
29065 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9724012182 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010317d1999 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A Responsabilidade do Estado pela Administração da Justiça |
| Informação de outro título |
O erro judiciário e o anormal funcionamento |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luís Guilherme Catarino |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Livraria Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1999 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
428p. |
| Dimensões |
23cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Parte I - Da irresponsabilidade à responsabilidade civil extracontratual do Estado-juiz, Cap. I - Notas fundamentais da evolução e dos fundamentos da responsabilidade civil do Estado. Cap. II - Análise da evolução comparada de outros sistemas. Cap. III - Tipologias e modelos de responsabilidade. Parte II - Fundamento e âmbito da responsabilidade da administração, Cap. I - A responsabilidade das entidades públicas na Constituição. Cap. II - Responsabilidade internacional pela administração da justiça. Cap. III - Administração da justiça e administração judicial. Âmbito da responsabilidade. Parte III - Regime de responsabilidade do Estado-juiz. Cap. I - Erro judiciário e anormal funcionamento como títulos de imputação de responsabilidade. Cap. II - Responsabilidade por erro judiciário. Cap. III - Responsabilidade do Estado pelo anormal funcionamento da administração da justiça. Secção I - O problema da reparação por injusta privação da liberdade. Secção II - A responsabilidade pela violação do direito à justiça num prazo razoável. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DA OBRIGAÇÔES |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
22835 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
100504 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
101479 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FUNÇÃO JURISDICIONAL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
120217 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE DO JUIZ |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
120218 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
100091 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ERRO JUDICIÁRIO |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
120219 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
120220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À JUSTIÇA |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
120111 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Catarino |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís Guilherme |
| ID Autoridade |
327107 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35.07CAT |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
| -- |
35_000000000000000_07CAT |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
