Catarino, Luís Guilherme
A Responsabilidade do Estado pela Administração da Justiça : O erro judiciário e o anormal funcionamento / Luís Guilherme Catarino . - Coimbra : Livraria Almedina, 1999 . - 428p.; 23cm . - ISBN: 9724012182DIREITO DA OBRIGAÇÔES--PORTUGAL / RESPONSABILIDADE CIVIL--PORTUGAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO--PORTUGAL / FUNÇÃO JURISDICIONAL--PORTUGAL / RESPONSABILIDADE DO JUIZ--PORTUGAL / ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA--PORTUGAL / ERRO JUDICIÁRIO--PORTUGAL / RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO--PORTUGAL / DIREITO À JUSTIÇA--PORTUGAL / 35.07CAT