TEIXEIRA, Carlos Adérito
Princípio da oportunidade : manifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucional / Carlos Adérito Teixeira . - [Coimbra] : Almedina, 2000 . - 94 p.; 23 cm . - ISBN: 972-40-1268-9CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO COMPARADO--PORTUGAL /
343.1 FVD26