Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Correia Alves . - Coimbra : Almedina, 2011 . - 358p.; 23cm . - Coletâneas de legislação . - ISBN: 9789724045757
DIREITO DO URBANISMO--Portugal / ORDENAMENTO DO TERRITORIO--Portugal / SOLOS--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal / REABILITAÇÃO URBANA--Portugal / EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA--Portugal / 349.4COR