NOVAIS, Jorge Reis
As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição / Jorge Reis Novais . - Coimbra : Coimbra Editora, 2003 . - 1008p.; 24cm . - ISBN: 9723211777DIREITOS FUNDAMENTAIS--Portugal / DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / CONSTITUIÇÃO--Portugal / CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE--Portugal / 342.7NOV