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1.
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Lições de direito comunitário / Jorge de Jesus Ferreira AlvesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 334 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178ALV]
(1).
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2.
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Código de processo civil : anotado / Abílio Neto Publicação: Lisboa:Petrony,1987Descrição: 1469 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9 NET]
(1).
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3.
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Código de processo civil : anotado / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1993Descrição: 1198 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9NET]
(1).
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4.
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Código de processo civil : anotado / Fernando Luso Soares, Duarte Romeira de Mesquita, Wanda Ferraz de BritoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 1001 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9SOA]
(1).
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5.
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Organização judiciária e estatutos profissionais e forenses / Salvador da Costa, Rita da Costa e Cunha Publicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 520 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99COS]
(1).
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6.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas Lacerda, Simões Redinha Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,[S.d.]Descrição: 506 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MAU]
(1).
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7.
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Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho Publicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 594 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9BOT]
(2).
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8.
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Constituição da república portuguesa de 2 de Abril de 1976Lei do Tribunal Constitucional : alterada pelas leis constitucionais n.ºs 1/82, 1/89 e 1/92 / edição organizada por J.J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1993Descrição: 209 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CAN]
(1).
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9.
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Constituição da república portuguesa / Júlio Marques SerrasPublicação: Lisboa:Júlio-Serras Edições,2000Descrição: 319 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4SER]
(1).
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10.
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Constituição da república portuguesa de 2 de Abril de 1976Lei do Tribunal Constitucional : revista pelas leis constitucionais n.º 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 / edição organizada por J.J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 280 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CAN]
(1).
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11.
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Constituição da república portuguesa : 2ª revisão constitucional / José Luís Pereira Coutinho, José Manuel Meirin, Mário Torres, Miguel Lobo AntunesPublicação: Lisboa:Editorial Notícias,1989Descrição: 690 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4COU]
(2).
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12.
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Organização judiciária e estatutos profissionais forenses / Salvador da Costa, Rita da Costa e CunhaPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 584 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99COS]
(6).
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13.
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Comemoração dos quatrocentos anos da Casa da Relação do Porto : Tribunal da Relação do Porto 18-19 de Outubro de 1991Publicação: Porto:Fundação Eng. António de Almeida,1995Descrição: 112, [3] p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99COM]
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14.
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Estudos comemorativos do 150º aniversário do Tribunal da Boa-Hora / coordenação Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina Monteiro Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1995Descrição: 305 p. ;
28 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99NEV]
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15.
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Regime jurídico da realização de despesas públicas / José Gomes Luís Publicação: Lisboa:Vislis Editores,1999Descrição: 365 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72LUI]
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16.
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Organização judiciária e estatutos das profissões forenses : adenda / colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado, João Luís de Moraes Rocha Publicação: Lisboa:Liv. Arco-Íris,1995Descrição: 58, [3] p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99MAC]
(1).
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17.
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Organização judiciária e estatutos das profissões forenses : adenda / colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado, João Luís de Moraes Rocha Publicação: Lisboa:Liv. Arco-Íris,1995Descrição: 58, [3] p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99MAC]
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18.
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Reforma do contencioso administrativo : o debate universitário / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 536 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REF]
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19.
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Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais : regulamento Publicação: Porto:Almeida & Leitão Lda,[1999]Descrição: 239 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99LEI]
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20.
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Eleição do Presidente da República : legislação eleitoral / actualizada e anotada Jorge MiguéisPublicação: Lisboa:STAPE,1995Descrição: 175, [1] p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.8MIG]
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