Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais : regulamento
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Porto : Almeida & Leitão Lda, [1999]Descrição física: 239 p.; 23 cm ISBN: 972749093XAssunto: 228 | 454 | 478 | 99914| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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A Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro)
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