Privilégio da moratória forçada; sua eliminação pela reforma operada pelos decreto-leis n. 329-A/95 e 180/96; aplicação imediata deste regime nas execuções pendentes; reserva de competência legislativa da Assembleia da República; direito social à independência económica dos agregados familiares / Carlos Lopes do Rego
Autor: REGO, Carlos Lopes doIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.75 (Jul.-Set.1998) , p.155-165Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL -- Portugal | PROCESSO EXECUTIVO -- Portugal | MORATÓRIA -- Portugal Localização e Cota : PP109
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