| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
26355 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20051212u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Privilégio da moratória forçada; sua eliminação pela reforma operada pelos decreto-leis n. 329-A/95 e 180/96; aplicação imediata deste regime nas execuções pendentes; reserva de competência legislativa da Assembleia da República; direito social à independência económica dos agregados familiares |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carlos Lopes do Rego |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
a.19n.75 |
| Data de publicação |
Jul.-Set.1998 |
| Descrição física |
p.155-165 |
| Título |
Revista do ministério público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO EXECUTIVO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MORATÓRIA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
REGO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carlos Lopes do |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP109 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_109_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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