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Regulamento geral das edificações urbanas : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951 : Legislação complementarPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1990Descrição: 113 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785REG]
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Regulamento geral das edificações urbanas : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951 : legislação complementarPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1992Descrição: 153 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785REG]
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Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro : anotado e com índices, sistemático e alfabético e minutas e sinopse de prazos / José Gomes LuísPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1990Descrição: 210 p. + errata ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.778.5LUI]
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Regulamento geral das edificações urbanas (actualizado) e regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares (actualizado e anotado) e respectivos diplomas legais que o regulamentam : legislação complementarPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[1995]Descrição: 308 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785REG]
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5.
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Regulamento geral das edificações urbanasPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1976Descrição: 114 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785REG]
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6.
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Comentário ao novo regime de licenciamento de obras : Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril / José Osvaldo GomesPublicação: Lisboa:Edições Ática,imp. 1971Descrição: 285 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785GOM]
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7.
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Bens culturais, propriedade privada e liberdade religiosa / J. J. Gomes Canotilho, Jónatas MachadoIn: Revista do ministério púbico. Lisboa. a.16n.64 (Out.-Dez.1995) , p.11-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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8.
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"Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT : uma solução constitucionalmente admissível? / [anotação de] Fernando Alves CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.14 (Mar.-Abr.1999) , p.24-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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9.
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Os multimedia : regime jurídico : enquadramento, estrutura e natureza dos direitos nos objectos ditos multimedia / Alberto de Sá e MelloIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 2.v., p.79-111; 23cm.- ISBN: 972-32-0994-2Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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10.
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Le controle judiciaire du licenciement dans le droit des pays membres de la communauté économique européenne et celui de la Grèce / par Marios Panayotopoulos ; préface de Gérard Lyon-CaenPublicação: Paris:LGDJ,1969Descrição: III,354p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178PAN]
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