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1. Punibilidade Vs. impunibilidade de "Pessoas Colectivas Públicas" : a regra, a excepção e os equívocos - um episódio da tensão entre o "Público " e o "Privado" / Jorge dos Reis BravoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.3 (jul.-set. 2012) , p.477-503Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143] (1).

2. Por uma menor impunidade dos parlamentares : notas à Lei n. 45/99, de 16 de Junho / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.79 (Jul.-Set.1999) , p.29-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

3. Propostas para um novo modelo de persecução criminal : combate à impunidade / Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos JudiciáriosPublicação: Brasília:Conselho de Justiça Federal,2005Descrição: 206p. a 2 colns ; 28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_PRO] (1).

4. Suspensão da execução da pena de prisão / Ana Sofia Sousa Rodrigues ; ori. tese Sara Leitão MoreiraPublicação: Coimbra:Instituto Superior Bissaya Barreto,2012Descrição: 58 f. ; 30 cm em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1099] (1).