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1.
Algumas questões sobre o poder regulamentar regional / Jorge Pereira da SilvaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.813-868 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER] (1).

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2.
Los estatutos de autonomia regional en el ordenamiento portugues / Manuel Aragón Reyes, César Aguado RenedoIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.703-734 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER] (1).

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3.
Retrato das regiões : PortugalPublicação: Luxemburgo:Serviço de publicações oficiais das Comunidades Europeias,1998Descrição: VII,120p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[352RET] (1).

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4.
Estudos de direito regional / organização [de] Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva Publicação: Lisboa:Lex,1997Descrição: 945,[2]p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[353EST] (1).

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5.
As autarquias locais em Moçambique : antecedentes e regime jurídico / Aguiar Mazula...[et al.]Publicação: Lisboa; Maputo:[s.n.],1998Descrição: 339, [1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[352(679)AUT] (1).

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