Progressos quanto ao estatuto dos pais no sistema de justiça juvenil / António Carlos Duarte-Fonseca
In: Revista do CEJ. Lisboa. N.10 (2º. semestre 2008) , p.199-212Idioma: Português.Assunto: DIREITO DOS MENORES | JUSTIÇA JUVENIL | LEI TUTELAR EDUCATIVA | DIREITOS DOS PAIS | DEVERES DOS PAIS | PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO | CENTRO EDUCATIVO | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: I. Direitos dos pais. 1. Direito a ser informados. 2. Direito a ser ouvidos. 3. Direito a intervir no processo. 4. Direito de presença. 5. Direito a manter contacto com o filho internado em centro educativo. 6. Direito a ser recebido pelo director do centro educativo. II. Deveres dos pais. 1. Dever de intervenção no processo tutelar educativo. 2. Dever de colaboração. 3. Dever de presença. 4. Dever de abstenção de interferência. 5. Dever de justificação da falta do menor. 6. Dever de cumprimento das regras do centro educativo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | Available |
I. Direitos dos pais. 1. Direito a ser informados. 2. Direito a ser ouvidos. 3. Direito a intervir no processo. 4. Direito de presença. 5. Direito a manter contacto com o filho internado em centro educativo. 6. Direito a ser recebido pelo director do centro educativo. II. Deveres dos pais. 1. Dever de intervenção no processo tutelar educativo. 2. Dever de colaboração. 3. Dever de presença. 4. Dever de abstenção de interferência. 5. Dever de justificação da falta do menor. 6. Dever de cumprimento das regras do centro educativo.
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