| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
22626 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090612c2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Progressos quanto ao estatuto dos pais no sistema de justiça juvenil |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Carlos Duarte-Fonseca |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Direitos dos pais. 1. Direito a ser informados. 2. Direito a ser ouvidos. 3. Direito a intervir no processo. 4. Direito de presença. 5. Direito a manter contacto com o filho internado em centro educativo. 6. Direito a ser recebido pelo director do centro educativo. II. Deveres dos pais. 1. Dever de intervenção no processo tutelar educativo. 2. Dever de colaboração. 3. Dever de presença. 4. Dever de abstenção de interferência. 5. Dever de justificação da falta do menor. 6. Dever de cumprimento das regras do centro educativo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.10 |
| Data de publicação |
2º. semestre 2008 |
| Descrição física |
p.199-212 |
| Título |
Revista do CEJ |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DOS MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JUSTIÇA JUVENIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEI TUTELAR EDUCATIVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DOS PAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DEVERES DOS PAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CENTRO EDUCATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DUARTE-FONSECA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Carlos |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP314 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_314_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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