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Regime geral das infracções tributárias : com remissões e extenso índice alfabético / João Ricardo Catarino, Nuno VictorinoPublicação: Lisboa:Vislis Editores,2001Descrição: 189 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713CAT]
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2.
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Infracções fiscais e seu processo : regime geral de 2001/2 : anotado / Paulo José Rodrigues AntunesPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 240 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713ANT]
(1).
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3.
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Os crimes fiscais : análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador / Susana Aires de SousaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 340p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713SOU]
(1).
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4.
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Infracções tributárias / Paulo MarquesPublicação: Lisboa:Ministério das Finanças e da Administração Pública,2007-Descrição: 1 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713MAR]
(1).
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5.
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Um olhar sobre a suspensão da execução da pena de prisão : entre o regime geral e as especialidades do RGIT / Vasco Rafael dos Santos Sousa Vieira ; ori.tese Susana Maria Aires de SousaPublicação: Coimbra:[s.n.],2016Descrição: 145 p. ;
30 cm em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST954]
(1).
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6.
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Processo Penal fiscal e de segurança social : processo de averiguações dos crimes fiscais : natureza jurídica : reflexões sobre o processamento dos crimes fiscais não aduaneiros e de segurança social / Armando Faria MenezesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.7, n.3 (Jul.-Set.1997) , p. 445-460Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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7.
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A fraude fiscal : dez anos depois, ainda um «crime de resultado cortado»?In: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.135,n.3939 (Jul.-Ago. 2006) , p.326-352Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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8.
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Processo penal fiscal e de segurança social : processo de averiguações dos crimes fiscais : natureza jurídica : reflexões sobre o processamento dos crimes fiscais não aduaneiros e de Segurança Social / Armando Faria MenezesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.7n.3 (Jul.-Set.1997) , p.445-460Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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9.
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2º Congresso de investigação criminal / organização [da] Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; coordenação científica [de] Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo de Sousa Mendes Publicação: Coimbra:Almedina,2010 Descrição: 413p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1CON]
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Regime geral das infracções tributárias, anotado / Jorge Lopes Sousa, co-aut.Manuel Simas SantosPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2003Descrição: 767 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDEF51]
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11.
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Processo penal fiscal e de segurança socialIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano7 (jul.-set.1997),p.445-460Publicação: Coimbra,1997Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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Justiça restaurativa e direito penal secundário : os crimes (essencialmente) fiscais / Eduardo FirminoIn: Ciência e técnica fiscal. -Nº438 (julho-dezembro 2017), p.53-140Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11629]
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O dever de cooperação do contribuinte versus o direito à não auto-incriminação / Liliana da Silva SáIn: Revista do Ministério Público. - Ano27, nº107 (jul. - set. 2006),p.121-164Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Algumas questões sobre o crime fiscal continuado / Luís Milagres SousaIn: Revista da Ordem dos Advogados. - Nº45 (jan.-fev.2007),p.55-57Publicação: ,2007Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11157]
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