Infracções fiscais e seu processo : regime geral de 2001/2 : anotado / Paulo José Rodrigues Antunes
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2002Descrição física: 240 p.; 23 cmISBN: 9724016412Assunto: 170 | 568 | 1216 | 1217 | 100213| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Crimes fiscais. Crimes aduaneiros. Crimes contra a segurança social. Contra-ordenações fiscais. Contra-ordenações aduaneiras. Processo penal e contra-ordenacional fiscal. Fiscalização tributária e segredo bancário. Reembolso de impostos. Regime suspensivo
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