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1. Competencia material para a apreciação das situações de acumulaçãode contra-ordenação e contravenção / Mario Rui Branco PaulinoIn: Revista do Ministerio Publico. Lisboa. A.11,n.42 (Abr.-Jun. 1990) , p.117-122Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

2. La mise en danger d'autrui / Pierre Bordessoule de Bellefeuille, Marion HaasIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.3-4 (Juil.-Déc. 1996) , p.289-295Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45] (1).

3. Les mineurs dans le nouveau code pénal italien / Pierre de Casabianca In: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.92 (Mai 1930) , p.399-425Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327] (1).

4. Utilização de transporte ferroviário sem título : aplicação do regime transitório aprovado pela lei nº 28/2006, de 4 de julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor / Carlos José do Nascimento TeixeiraIn: Revista do Ministério Público. - Ano27, nº108 (out. - dez. 2006),p.229-238Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957] (1).

5. Criminalizing Poverty : the consequences of court fees in a randomized experiment / Devah Pager, Rebecca Goldstein, Helen Ho, Bruce WesternIn: American Sociological Review. New York (2022) , p. 1-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1PAG] (1).