Utilização de transporte ferroviário sem título : aplicação do regime transitório aprovado pela lei nº 28/2006, de 4 de julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor / Carlos José do Nascimento Teixeira
In: Revista do Ministério Público. - Ano27, nº108 (out. - dez. 2006),p.229-238Idioma: Português.Publicação: , 2006Assunto: CONTRA-ORDENAÇÃO | CÓDIGO PENAL | CONTRAVENÇÃO | LEGISLAÇÃO | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
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