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1.
Duas questões no direito do urbanismo : aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) / [anotação de] Fernanda Paula OliveiraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.13 (Jan.-Fev.1999) , p.42-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

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2.
Natureza jurídica do acto de aprovação municipal do projecto de arquitectura / [anotação de] João Gomes AlvesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.17 (Set.-Out.1999) , p.13-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

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