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1.
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As leis reforçadas : as leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos / Carlos Blanco de MoraisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 1206,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MOR]
(1).
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2.
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L'évolution de la responsabilité de l'Etat législateur sous l'influence du droit communautaire / Petra SenkovicPublicação: Bruxelles:Bruylant,2000Descrição: XVI,490,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SEN]
(1).
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3.
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Manual de direito constitucional : actividade constitucional do estado / Jorge Miranda Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 428 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(2).
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4.
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Manual de direito constitucional : actividade constitucional do estado / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1997Descrição: 426 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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5.
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Funções, órgãos e actos do Estado / apontamentos de lições do Prof. Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990Descrição: 532 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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6.
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Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos / Rui MedeirosPublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 364p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51MED]
(1).
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7.
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Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(2).
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8.
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Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1988Descrição: 4t. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(4).
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9.
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Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos : dissertação de mestrado em Ciências Jurídico Políticas / Rui MedeirosPublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 364p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07MED]
(3).
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10.
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A constituição e a responsabilidade civil do Estado / Jorge MirandaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.927-939 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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11.
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Seminário permanente de direito constitucional e administrativo - vol. 1 / António Cândido de Oliveira (coord.) Publicação: Braga:Associação Jurídica de Braga,1999Descrição: vol.1(96p.) ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_SEM]
(1).
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12.
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Curso de direito constitucional : as funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento português / Carlos Blanco de MoraisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2012Descrição: 00v. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MOR]
(1).
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