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1.
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Transparência do Estado, administração aberta e internet / Sérgio PratasPublicação: Lisboa:INA,2013Descrição: 101, [1]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35PRA]
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2.
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Bases de dados de órgãos públicos : o problema do acesso e exploração da informação do sector público na sociedade da informação / Alexandre Dias PereiraIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 3.v., p.243-294; 23cm.- ISBN: 972-32-1106-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
(1).
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3.
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A reutilização de documentos do sector público / José de Oliveira AscensãoIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999-2004. - 5.v., p. 65-82 ; 23 cm. ISBN 972-32-0916-0.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
(1).
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4.
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Direito de acesso aos documentoas administrativos / José Renato GonçalvesIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.193-219 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
(1).
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5.
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Direito à informação administrativa / Fernando CondessoPublicação: Lisboa:Edição Pedro Ferreira,1995Descrição: 640p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CON]
(1).
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6.
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3º Relatório de Actividades [da] Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 1997Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,1997Descrição: 391p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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7.
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Lei de acesso aos documentos da administração : Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho) / Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,2000Descrição: 81p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAR]
(1).
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8.
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Recomendações e sugestões de Sua Excelência o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, em face das conclusões do Relatório que a CADA publicou sobre a execução da LADA pela Administração PúblicaPublicação: Lisboa:Comissão de acesso aos documentos administrativos,2000Descrição: 8p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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9.
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Lei de acesso aos documentos administrativos (LADA). Avaliação da sua execução pela Administração PúblicaPublicação: Lisboa:Comissão de acesso aos documentos administrativos,[2000]Descrição: 124p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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10.
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5º relatório de actividades [da] Comissão de acesso aos documentos administrativos 1999Publicação: Lisboa:Comissão de acesso aos documentos administrativos,[s. d.]Descrição: 547p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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11.
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 6º relatório de actividades : 2000Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,[s.d.]Descrição: 957 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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12.
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Comissão de acesso aos documentos administrativos : 7º relatório de actividades : 2001Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,[2002]Descrição: 1101 ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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13.
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Comissão de acesso aos documentos administrativos : 10º relatório de actividades : 2004Publicação: Lisboa:[CADA],[2005]Descrição: 845p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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14.
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Comissão de acesso aos documentos administrativos : 11º relatório da actividades / Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosPublicação: [Lisboa]:[CADA],[2007]Descrição: 591p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
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15.
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 14º relatório de actividadesPublicação: [Lisboa]:CADA,2008Descrição: 566 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
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16.
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 12º relatório de actividadesPublicação: [Lisboa]:CADA,2006Descrição: 589p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
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17.
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 13º relatório de actividadesPublicação: [Lisboa]:CADA,2007Descrição: 584p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
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18.
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 15º relatório de actividades Publicação: Lisboa:CADA,[2010]Descrição: 606p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
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19.
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 16º relatório de actividades Publicação: Lisboa:CADA,[2011]Descrição: 542p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
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20.
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A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos / Sérgio PratasPublicação: [Coimbra}:Almedina,2018Descrição: 132p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35PRA]
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