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1.
II Conferência : meios alternativos de resolução de litígios / Direcção-Geral da Administração Extrajudicial [do] Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Agora Publicações,2003Descrição: 94 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918CON] (3).

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2.
Algumas notas sobre o pedido de indemnização cível formulado no processo penal / José Mouraz LopesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.6,n.3 (Jul.-Set. 1996) , p.429-442Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143] (1).

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3.
Algumas notas sobre o pedido de indemnização cível formulado no processo penal / José Mouraz LopesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.3 (Jul.-Set.1996) , p.429-442Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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4.
Guia do cidadão para as acções cíveis transfronteiriças na União Europeia / Comissão EuropeiaPublicação: Bruxelas:Comissão Europeia/Direcção-Geral da Justiça,[s.d.]Descrição: 15p. ; 15x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99GUI] (1).

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