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1. A aplicabilidade das normas comunitárias no direito internoPublicação: [Lisboa]:INA,1994Descrição: p.186-198 ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.6MAR] (1).

2. Integrar é possível / Belarmino Costa e outrosIn: Integrar. Lisboa. N.13 (Maio-Ago.1997) , p.52-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.196] (1).

3. Protecção jurídica das bases de dados / Júlio de Pina MartinsIn: Boletim do Ministério da Justiça.ISSN 0870-7138. Lisboa. V.47/48 (Julho-Dezembro 1991) , p.271-299Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).