Protecção jurídica das bases de dados / Júlio de Pina Martins
In: Boletim do Ministério da Justiça.ISSN 0870-7138. Lisboa. V.47/48 (Julho-Dezembro 1991) , p.271-299Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO Dos DADOS | PROTECÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE | PROTECÇÃO DA INFORMAÇÃO | DIREITO DE AUTOR | LEGISLAÇÃO Resumo: A criação de bases e bancos de dados - suporte fundamental das sociedades actuais em matéria de informação - veio criar também a necessidade de se estabelecerem novas garantias jurídicas que possam assegurar tanto a protecção daqueles, como a responsabilização dos que dolosa ou negligentemente actuam provocando prejuízos a terceiros. Com presente estudo pretende-se fazer um levantamento da legislação existente em Portugal em matéria de protecção jurídica quer de obras contidas nas bases de dados, quer das próprias bases de dados.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
A criação de bases e bancos de dados - suporte fundamental das sociedades actuais em matéria de informação - veio criar também a necessidade de se estabelecerem novas garantias jurídicas que possam assegurar tanto a protecção daqueles, como a responsabilização dos que dolosa ou negligentemente actuam provocando prejuízos a terceiros. Com presente estudo pretende-se fazer um levantamento da legislação existente em Portugal em matéria de protecção jurídica quer de obras contidas nas bases de dados, quer das próprias bases de dados.
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