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1. Dicionário de conceitos e princípios jurídicos : na doutrina e na jurisprudência / João Melo Franco, António Herlander Antunes MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 886,[3] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[030=JURFRA] (1).

2. Dicionário de conceitos e princípios jurídicos / João de Melo Franco, António Herlander Antunes MartinsPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1991Descrição: 886, [2] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[OR86] (1).