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1.
Constituição da república portuguesa : 2ª revisão constitucional / José Luís Pereira Coutinho, José Manuel Meirin, Mário Torres, Miguel Lobo AntunesPublicação: Lisboa:Editorial Notícias,1989Descrição: 690 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4COU] (2).

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2.
A promulgação / Miguel Lobo Antunes, Mário TorresPublicação: Lisboa:[s.n.],1991Descrição: 33 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.52ANT] (1).

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3.
A Constituição da República Portuguesa (1989) : 2ª revisão constitucional / J. L. Pereira Coutinho...[et.al.]Publicação: Lisboa:Editorial Notícias,1989Descrição: 690 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342POR] (2).

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4.
La protection de la liberté d'expression au Portugal / Miguel Lobo AntunesIn: 12.éme Congres international de droit comparé/Rui Manuel Moura Ramos. - Lisboa : GDDC,1990. - p.205-228Publicação: ,1990Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV28.4743] (1).

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5.
La protection de la liberté d'expression au Portugal / Miguel Lobo AntunesIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. Nº 37/38 (l989) , p. 205-227Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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