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1.
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas : Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas : anotados / Pedro Quartin GraçaPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2008Descrição: 415 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GRA] (1).

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2.
Legislação da Administração Pública : versão consolidada - Setembro de 2009 / compil. Ministério das Finanças e da Administração Pública, Direcção-Geral da Administração e do Emprego PúblicoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2009Descrição: 709 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35DGAEP] (2).

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3.
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado / Manuela Blanc...[et all].Publicação: Lisboa:Rei dos Livros - Letras e Conceitos Lda.,2009Descrição: 228 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35BLA] (2).

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4.
Novo Estatuto Disciplinar da Função Pública : (Lei Nº 58/2008, de 9 de Setembro) : comentado e anotado / Inês Reis, José Pinto Monteiro, Susana Costa PintoPublicação: Porto:Vida Económica,2009Descrição: 102p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35REI] (1).

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