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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado / Manuela Blanc...[et all].

Autor: BLANC, ManuelaCo-autor: RODRIGUES, Domingas; PELIZ, Alberto; FUENTE, M. Carmen de laIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Rei dos Livros - Letras e Conceitos Lda., 2009Descrição física: 228 p.; 24 cmISBN: 9789898305008Assunto: 147 | 9270 | 153 | 279Localização e Cota : 35BLA Resumo: Cap. I - Âmbito de aplicação. Cap. II - Princípios fundamentais. Cap. III - Penas disciplinares e seus efeitos. Cap. IV - Competência disciplinar. Cap. V - Factos a que são aplicáveis as penas. Cap. VI - Procedimento disciplinar. Cap. VII - Multas.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
35BLA (Browse shelf) 5524 Available DGRSP5524847530
Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
35BLA (Browse shelf) 5553 Available DGRSP 5553847530

Cap. I - Âmbito de aplicação. Cap. II - Princípios fundamentais. Cap. III - Penas disciplinares e seus efeitos. Cap. IV - Competência disciplinar. Cap. V - Factos a que são aplicáveis as penas. Cap. VI - Procedimento disciplinar. Cap. VII - Multas.

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