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1.
Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal / Manuel Simas SantosIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p.43-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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2.
As alterações ao código penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no anteprojecto de revisão do código penal / Maria da Conceição ValdáguaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.4 (Out.-Dez.2006) , p.527-538Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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3.
Conferência o processo penal em revisão : comunicaçõesPublicação: Lisboa:Universidade Autónoma de Lisboa,copy 1998Descrição: 215p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1CON] (1).

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4.
Recursos em processo civil / Manuel Leal-HenriquesPublicação: [Lisboa]:Vislis,1998Descrição: 222p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95HEN] (1).

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