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1. Da responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos : anotação ao Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, que transpõe a Directiva n.º 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985 / Maria Afonso, Manuel VarizPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1991Descrição: 138,[3] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178AFO] (1).

2. La CEE et la protection du consommateur / L. Krämer ; traduit par Nadine FallonPublicação: Louvain-la-Neuve:Centre de droit de la consommation,1988Descrição: XVIII,419p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5UE_KRA] (1).