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1. O sentido da criminalização do aborto : ajustar a lei sem sacrificar os princípios / Pedro Maria Gobinho Vaz PattoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.1 (Jan.-Mar.2005) , p.7-71Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

2. Perante a lei que temos em matéria de interrupção voluntária de gravidez / Ana Filipa Santos CarvalhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.119-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

3. Despenalização da interrupção voluntária da gravidez : uma perspectiva político-criminal / Eduado Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p.5-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

4. Vida humana pré-natal, aborto e constituição : perspectivas de direito constitucional e de direito regional / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: [Lisboa]:EDIUAL,[2009]Descrição: 109p. ; 21x14cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1GOU] (1).

5. Interrupção voluntária da gravidez / Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Lisboa:[s.n.],1982Descrição: 66p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.6INT] (1).