Vida humana pré-natal, aborto e constituição : perspectivas de direito constitucional e de direito regional / Jorge Bacelar Gouveia
Idioma: Português.Publicação: [Lisboa] : EDIUAL, [2009]Descrição física: 109p.; 21x14cmISBN: 9789728191113Assunto: 118299 | 118324Localização e Cota : 342.1GOU Resumo: I. Introdução. II. A defesa da vida humana pré-natal no direito português. III. A inconstitucionalidade da despenalização do aborto realizada pela Lei n.º 16/2007. IV. A inconstitucionalidade da imposição estadual da prestação do aborto despenalizado às Regiões Autónomas. V. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.1GOU (Browse shelf) | 4143 | Available | DGPJ4143347638 |
I. Introdução. II. A defesa da vida humana pré-natal no direito português. III. A inconstitucionalidade da despenalização do aborto realizada pela Lei n.º 16/2007. IV. A inconstitucionalidade da imposição estadual da prestação do aborto despenalizado às Regiões Autónomas. V. Conclusões.
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