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1. Infracções fiscais e seu processo : regime geral de 2001/2 : anotado / Paulo José Rodrigues AntunesPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 240 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713ANT] (1).

2. Infracções fiscais não aduaneiras  : anotado e comentado / Alfredo José de SousaPublicação: Coimbra:Almedina,1990Descrição: 241p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713SOU] (1).