A chave para a regulamentação da protecção de dados (das pessoas singulares) [Recurso eletrónico] / Angelina Teixeira
In: Data Venia.ISSN 2182-6242. Ano 4, n.º 06 (Novembro 2016) , p. 5-32Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO DOS DADOS | DADOS PESSOAIS | PROCESSAMENTO DE DADOS | DIRECTIVA COMUNITÁRIA Resumo: 1. Chave introdutória. 2. Plano nacional - Comissão Nacional de Protecção de Dados. 3. Direito fundamental da protecção de dados pessoais. 4. Dos princípios e regras. 5. Da Directiva 95/46/CE. 6. Da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 2016/676. 7. Do consentimento do titular dos dados. 8. Da protecção especial das crianças. 9. Da licitude do tratamento de dados pessoais. 10. Do interesse público.11. Da aplicação no tempo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 291 (Browse shelf) | Available |
1. Chave introdutória. 2. Plano nacional - Comissão Nacional de Protecção de Dados. 3. Direito fundamental da protecção de dados pessoais. 4. Dos princípios e regras. 5. Da Directiva 95/46/CE. 6. Da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 2016/676. 7. Do consentimento do titular dos dados. 8. Da protecção especial das crianças. 9. Da licitude do tratamento de dados pessoais. 10. Do interesse público.11. Da aplicação no tempo.
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