Comentários ao novo Código Penal / Jorge Pinheiro Simão
In: Proelium - Revista da Academia Militar.ISSN 1645-8826. Lisboa. VI Série, n.º 11 (2009) , p. 105-116Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL | DIREITO PENAL | LEGISLAÇÃO PENAL Resumo: O pequeno artigo que se apresenta, pretende ser uma modesta contribuição para o debate, ainda aceso, sobre o efeito das alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. Tratando-se, naturalmente, de um comentário, houve necessidade de restringir o seu âmbito a duas ou três questões que me parecem importantes, até pela polémica que suscitaram e suscitam, a saber, a idade para o consentimento, o crime continuado e a responsabilização penal das pessoas colectivas. Simultaneamente, e a título introdutório, não podia deixar de tecer algumas considerações sobre o estado actual da justiça penal, porquanto, a meu ver, esse estado é indissociável da forma como actualmente, em Portugal, se ponderam as alterações a um ordenamento jurídico tão delicado e sensível como o DireitoPenal e o Código Penal em particular.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD188 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
O pequeno artigo que se apresenta, pretende ser uma modesta contribuição para o debate, ainda aceso, sobre o efeito das alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. Tratando-se, naturalmente, de um comentário, houve necessidade de restringir o seu âmbito a duas ou três questões que me parecem importantes, até pela polémica que suscitaram e suscitam, a saber, a idade para o consentimento, o crime continuado e a responsabilização penal das pessoas colectivas. Simultaneamente, e a título introdutório, não podia deixar de tecer algumas considerações sobre o estado actual da justiça penal, porquanto, a meu ver, esse estado é indissociável da forma como actualmente, em Portugal, se ponderam as alterações a um ordenamento jurídico tão delicado e sensível como o DireitoPenal e o Código Penal em particular.
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